AREsp 1945925 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram feitas de forma genérica, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, e a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ. Assim, os embargos de declaração representam mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia perante o STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram feitas de forma genérica, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, e a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ. Assim, os embargos de declaração representam mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.