AREsp 2560650 - ACORDAO

AREsp 2560650 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque visavam rediscutir questões já devidamente apreciadas no acórdão recorrido, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o termo inicial da prescrição foi corretamente definido segundo a teoria da actio nata como o momento em que a associação delimitou os critérios de repartição (2018), e, ainda, a reunião do Conselho Deliberativo pode constituir marco interruptivo nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CORSAN - ASCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Actio Nata
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Actio Nata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CORSAN - ASCORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 termo inicial da prescrição
  3. 3 aplicação da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque visavam rediscutir questões já devidamente apreciadas no acórdão recorrido, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o termo inicial da prescrição foi corretamente definido segundo a teoria da actio nata como o momento em que a associação delimitou os critérios de repartição (2018), e, ainda, a reunião do Conselho Deliberativo pode constituir marco interruptivo nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.