AREsp 2696064 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não é possível rediscutir matéria de fundo por embargos; ademais, o agravo não foi conhecido por não impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: JANIO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

JANIO RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matéria de fundo por embargos de declaração
  3. 3 inviabilidade do agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não é possível rediscutir matéria de fundo por embargos; ademais, o agravo não foi conhecido por não impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.