AREsp 2869424 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões essenciais para o desate da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; os embargos pretendem, na prática, rediscutir matéria de mérito e obter efeitos modificativos, o que é incabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, além de faltar comprovação documental exigida para afastar a incidência dos tributos federais sobre benefícios fiscais nos termos do art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014 (Tema 1182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema 1182/stj, Reserva De Lucros, Lei 12.973/2014, Lei Complementar 160/2017, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Tema 1182/stj Reserva De Lucros Lei 12.973/2014 Lei Complementar 160/2017 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão quanto à aplicação do art. 30, §3º, da Lei n. 12.973/2014
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação prévia de reserva de lucros para aplicação do Tema 1182/STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria de fundo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões essenciais para o desate da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; os embargos pretendem, na prática, rediscutir matéria de mérito e obter efeitos modificativos, o que é incabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, além de faltar comprovação documental exigida para afastar a incidência dos tributos federais sobre benefícios fiscais nos termos do art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014 (Tema 1182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.