AREsp 2878670 - DECISAO

AREsp 2878670 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido pelo meio dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MAURO JOAO COCENSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MAURO JOAO COCENSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido pelo meio dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).