Rcl 41229 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram efetiva omissão, sendo mera dissatisfação com o resultado do julgamento; havia indicação prévia de conduta protelatória nos embargos anteriores, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE DE Liquidação DE Decisão PROFERIDA EM Reclamação / Sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Honorários Sucumbenciais, Afetação De Temas (tema 1.242/stj, Tema 339/stf)
Processo Civil Reclamação Administrativa/jurisdicional Recursos Especiais/agravo Interno Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) Honorários Sucumbenciais Afetação De Temas (tema 1.242/stj, Tema 339/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE DE Liquidação DE Decisão PROFERIDA EM Reclamação / Sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Caracterização de intuito protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram efetiva omissão, sendo mera dissatisfação com o resultado do julgamento; havia indicação prévia de conduta protelatória nos embargos anteriores, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.