EREsp 2068207 - ACORDAO

EREsp 2068207 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo reconhecido a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (peculiaridade verificada: inexistência de compensação em razão de liminar revogada), de modo que as alegações das embargantes configuram mero inconformismo com o resultado e não fundamento para aclaratórios.

Parties
Embargante: AGRO-TRAFO, MINERAÇÃO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (14/05/2025 a 20/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Compensação Via DCTF, Medida Provisória N. 135/2003, Decadência, Lançamento De Ofício
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Compensação Via DCTF Medida Provisória N. 135/2003 Decadência Lançamento De Ofício

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Parties

AGRO-TRAFO, MINERAÇÃO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (14/05/2025 a 20/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de similitude fático entre acórdão embargado e acórdão paradigma para configurar divergência jurisprudencial
  3. 3 Efeitos da Medida Provisória n. 135/2003 quanto à necessidade de lançamento de ofício para cobrança de diferenças de compensações informadas em DCTF antes de 31.10.2003

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo reconhecido a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (peculiaridade verificada: inexistência de compensação em razão de liminar revogada), de modo que as alegações das embargantes configuram mero inconformismo com o resultado e não fundamento para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente.