AREsp 2838778 - DECISAO

AREsp 2838778 - DECISAO

Havendo publicação do acórdão impugnado na vigência do novo CPC e tendo sido arbitrada verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva da gratuidade da justiça; por esse motivo acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais para acórdãos publicados na vigência do novo CPC
  3. 3 Observância dos limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo publicação do acórdão impugnado na vigência do novo CPC e tendo sido arbitrada verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva da gratuidade da justiça; por esse motivo acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.