AREsp 2867395 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte, intimada a comprovar por documento idôneo eventual suspensão/interrupção de prazo em razão de feriado local, permaneceu inerte, de modo que os documentos juntados posteriormente ficaram preclusos; além disso, a tempestividade do Agravo em Recurso Especial deve observar o art. 1.006, § 3º do CPC, não o art. 1.017, § 5º do CPC.

Parties
Embargante: RENY DA SILVA; Embargante: JOSE CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão De Prazos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Preclusão Agravo Em Recurso Especial Feriado Local E Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

RENY DA SILVA

Embargante

JOSE CARLOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.017, § 5º do CPC a autos eletrônicos e dispensa de certificação de intimação
  2. 2 Incidência do art. 1.006, § 3º do CPC sobre a tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de suspensão/interrupção de prazos por feriado local mediante documento idôneo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte, intimada a comprovar por documento idôneo eventual suspensão/interrupção de prazo em razão de feriado local, permaneceu inerte, de modo que os documentos juntados posteriormente ficaram preclusos; além disso, a tempestividade do Agravo em Recurso Especial deve observar o art. 1.006, § 3º do CPC, não o art. 1.017, § 5º do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).