AREsp 2869980 - DECISAO

AREsp 2869980 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, constituindo na verdade tentativa de rediscutir matéria fática cuja reanálise exigiria exame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a eventual aplicação do Tema 1.150/STJ não altera o fundamento do acórdão quanto à prescrição; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: FRANCISCA ODETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 1.150/stj, Prescrição, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema 1.150/stj Prescrição Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

FRANCISCA ODETE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria fática
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicação do Tema 1.150/STJ acerca da responsabilidade bancária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, constituindo na verdade tentativa de rediscutir matéria fática cuja reanálise exigiria exame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a eventual aplicação do Tema 1.150/STJ não altera o fundamento do acórdão quanto à prescrição; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.