AREsp 2843314 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, aplicando-se o art. 229 do CPC, o recurso especial interposto em 20.5.2022 foi tempestivo (foi disponibilizado o acórdão em 8.4.2022 e publicado em 11.4.2022), devendo ser considerado o prazo em dobro; determinou-se também o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda à análise da admissibilidade do Recurso Especial Adesivo, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, e posterior retorno a esta Corte para novo julgamento.

Parties
Embargante: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - HOSPITAL SÃO MARCOS; Recorrente: SÉRGIO GONÇALVES DOS SANTOS; Recorrente Adesivo: ALAN MATEUS BATISTA OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal a quo para análise do Recurso Especial Adesivo; posterior retorno a esta Corte para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Em Dobro, Admissibilidade De Recurso Adesivo
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Em Dobro Admissibilidade De Recurso Adesivo

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - HOSPITAL SÃO MARCOS

Embargante

SÉRGIO GONÇALVES DOS SANTOS

Recorrente

ALAN MATEUS BATISTA OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão do art. 229 do CPC
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto à análise de admissibilidade do recurso especial adesivo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, aplicando-se o art. 229 do CPC, o recurso especial interposto em 20.5.2022 foi tempestivo (foi disponibilizado o acórdão em 8.4.2022 e publicado em 11.4.2022), devendo ser considerado o prazo em dobro; determinou-se também o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda à análise da admissibilidade do Recurso Especial Adesivo, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, e posterior retorno a esta Corte para novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal a quo para análise do Recurso Especial Adesivo; posterior retorno a esta Corte para novo julgamento.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à análise do Recurso Especial Adesivo (fls. 628/632), nos termos do art. 1.030, V, do CPC.