REsp 2029312 - ACORDAO

REsp 2029312 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou as questões relevantes, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; o julgado explicitou que a tutela visa à proteção do patrimônio arqueológico e, assim, afastou a alegada legitimidade do ICM-Bio no caso concreto, configurando-se o manejo dos embargos como mero inconformismo.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Legitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de omissão quanto à necessidade de inclusão do ICM-Bio no processo para fiscalização de construções
  3. 3 Ilegitimidade passiva do ICM-Bio em face da tutela do patrimônio arqueológico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou as questões relevantes, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; o julgado explicitou que a tutela visa à proteção do patrimônio arqueológico e, assim, afastou a alegada legitimidade do ICM-Bio no caso concreto, configurando-se o manejo dos embargos como mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.