SLS 3503 - ACORDAO

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Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e determinada a complementação das razões recursais com regular intimação, a ausência de manifestação da parte no prazo legal (5 dias) inviabiliza o conhecimento do agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: Coelba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Da Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade, Complementação De Razões, Intimação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Complementação De Razões Intimação

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Parties

Coelba

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Da Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de complementação das razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º do CPC/2015
  3. 3 Consequência da ausência de manifestação do recorrente após regular intimação (não conhecimento do agravo interno)

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e determinada a complementação das razões recursais com regular intimação, a ausência de manifestação da parte no prazo legal (5 dias) inviabiliza o conhecimento do agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido