AREsp 2635708 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado expôs claramente os motivos da rejeição do agravo interno, inclusive a ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à incidência das súmulas, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e visam rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A.; Impugnante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula STF Nº 150

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A.

Embargante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 106 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração