AREsp 2580098 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), os embargantes buscaram rediscutir matéria já decidida configurando mero inconformismo, e não demonstraram de forma específica e concreta como seria possível examinar o Recurso Especial sem revolver o acervo fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: BIOVIP PLANOS DE SAÚDE LTDA.; Embargante: ADNAN ALI SALMAN; Embargante: SAID MOHAMAD MAJZOUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Erro Material Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BIOVIP PLANOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

ADNAN ALI SALMAN

Embargante

SAID MOHAMAD MAJZOUB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar a ausência de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), os embargantes buscaram rediscutir matéria já decidida configurando mero inconformismo, e não demonstraram de forma específica e concreta como seria possível examinar o Recurso Especial sem revolver o acervo fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.