REsp 2203175 - DECISAO

REsp 2203175 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada já delimitou claramente o alcance do provimento do recurso especial (reconhecimento do direito à restituição/ressarcimento do indébito tributário dos últimos cinco anos, exclusivamente mediante compensação, com análise pela Administração) e os aclaratórios visam apenas rediscutir fundamentos e alterar a decisão, o que excede os limites dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Restituição De Indébito Tributário, Compensação
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Restituição De Indébito Tributário Compensação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao alcance do provimento do recurso especial
  2. 2 reconhecimento do direito à restituição/ressarcimento do indébito tributário referente aos últimos cinco anos
  3. 3 limites e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada já delimitou claramente o alcance do provimento do recurso especial (reconhecimento do direito à restituição/ressarcimento do indébito tributário dos últimos cinco anos, exclusivamente mediante compensação, com análise pela Administração) e os aclaratórios visam apenas rediscutir fundamentos e alterar a decisão, o que excede os limites dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.