AREsp 2902535 - DECISAO

AREsp 2902535 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), requisito essencial para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: DALCI FILIPETTO; Embargante: MARCELO MAROSTICA; Embargante: MARIZETE FATIMA TALGATTI; Consta Na Petição Como Embargante (identificação Equivocada): AIRTON CADORE; Consta Na Petição Como Embargante (identificação Equivocada): SULMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dialeticidade +1 more

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Parties

DALCI FILIPETTO

Embargante

MARCELO MAROSTICA

Embargante

MARIZETE FATIMA TALGATTI

Embargante

AIRTON CADORE

Consta Na Petição Como Embargante (identificação Equivocada)

SULMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Consta Na Petição Como Embargante (identificação Equivocada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), requisito essencial para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.