REsp 2026401 - DECISAO

REsp 2026401 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a matéria já foi analisada em precedente da Primeira Turma (REsp 1.999.905/RS) que decidiu pela legalidade da inclusão dos valores pagos a título de CPRB na sua própria base de cálculo, e a aplicação da Súmula 83 do STJ — que abrange recursos fundados na alínea 'a' — constitui óbice ao reexame por divergência.

Parties
Embargante: MALWEE MALHAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, CPRB
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Prequestionamento Cerceamento De Defesa CPRB

Case Brief

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Parties

MALWEE MALHAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ em recursos especiais fundados na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Consolidação da jurisprudência sobre a inclusão da CPRB na base de cálculo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a matéria já foi analisada em precedente da Primeira Turma (REsp 1.999.905/RS) que decidiu pela legalidade da inclusão dos valores pagos a título de CPRB na sua própria base de cálculo, e a aplicação da Súmula 83 do STJ — que abrange recursos fundados na alínea 'a' — constitui óbice ao reexame por divergência.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.