REsp 2052669 - ACORDAO

REsp 2052669 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, consistindo em mero inconformismo e em recurso de caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer; por isso determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria da Sexta Turma certificar o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: FERNANDO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Pena, Abuso Do Direito De Recorrer, Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Embargos De Declaração Cumprimento De Pena Abuso Do Direito De Recorrer Razoável Duração Do Processo

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Parties

FERNANDO PEREIRA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Se as razões apresentadas configuram mero inconformismo ou omissão atacável
  3. 3 Caracterização de recurso como manifestamente protelatório e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, consistindo em mero inconformismo e em recurso de caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer; por isso determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria da Sexta Turma certificar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso