AREsp 2579648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de mero inconformismo da parte, e o agravo interno foi corretamente considerado não conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: DARAMÓVEL COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição +3 more

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Parties

DARAMÓVEL COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de mero inconformismo da parte, e o agravo interno foi corretamente considerado não conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.