REsp 1904790 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto explicitou os fundamentos pelos quais o agravo interno não foi conhecido, destacando a falta de impugnação específica dos fundamentos (art.1.021, §1º, CPC) e existência de óbices relacionados às Súmulas 280/284 do STF, configurando mero inconformismo da parte, insuficiente para acolher embargos declaratórios.

Parties
Embargante: GLAUBER BORGES VALADÃO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição +3 more

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Parties

GLAUBER BORGES VALADÃO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto explicitou os fundamentos pelos quais o agravo interno não foi conhecido, destacando a falta de impugnação específica dos fundamentos (art.1.021, §1º, CPC) e existência de óbices relacionados às Súmulas 280/284 do STF, configurando mero inconformismo da parte, insuficiente para acolher embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração