AREsp 2003078 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado fundamentou adequadamente a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, notadamente quanto à incidência da Súmula 7, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado fundamentou adequadamente a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, notadamente quanto à incidência da Súmula 7, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração