AREsp 2875350 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam na decisão embargada os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, na hipótese em que a mesma parte opõe embargos e, antes do julgamento destes, interpõe recurso especial contra o mesmo acórdão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do segundo recurso, e o Tribunal de origem considerou os embargos tempestivos após a correta desconstrução da contagem do prazo de intimação eletrônica, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties
Embargante: MARCIO OLINTO HAZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Intimação Eletrônica
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Tempestividade Intempestividade Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Intimação Eletrônica

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Parties

MARCIO OLINTO HAZAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração intempestivos interrompe o prazo para a interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa quando a mesma parte interpõe mais de um recurso contra a mesma decisão
  3. 3 Contagem do prazo em razão da intimação eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006 e artigos do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam na decisão embargada os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, na hipótese em que a mesma parte opõe embargos e, antes do julgamento destes, interpõe recurso especial contra o mesmo acórdão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do segundo recurso, e o Tribunal de origem considerou os embargos tempestivos após a correta desconstrução da contagem do prazo de intimação eletrônica, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)