AREsp 2846310 - DECISAO

AREsp 2846310 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na ementa transcrita e para retificação da autuação dos nomes das partes; não houve obscuridade exigindo modificação quanto à aplicação dos arts. 373, I, do CPC e 345, IV, do CTB, e manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E do RISTJ.

Parties
Embargante: GECARVES CONSULTORIA LTDA; Embargante (retificado): GECARVES REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA- ME; Embargado: POSTO SILVERSTONE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)
Outcome
Acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração para corrigir erro material e retificar autuação; mantido o não conhecimento do Recurso Especial (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Tradição De Bem, Erros Materiais, Obscuridade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Parties

GECARVES CONSULTORIA LTDA

Embargante

GECARVES REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA- ME

Embargante (retificado)

POSTO SILVERSTONE LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na transcrição de ementa
  2. 2 Retificação da autuação dos nomes das partes
  3. 3 Alegada obscuridade quanto à aplicação dos arts. 373, I, do CPC e 345, IV, do CTB e às datas de tradição e acidente

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na ementa transcrita e para retificação da autuação dos nomes das partes; não houve obscuridade exigindo modificação quanto à aplicação dos arts. 373, I, do CPC e 345, IV, do CTB, e manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E do RISTJ.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração para corrigir erro material e retificar autuação; mantido o não conhecimento do Recurso Especial (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Corrigir erro material na ementa transcrita na decisão de fls. 537 e-STJ, indicando a ementa de fl. 385/409.
  • Retificar a autuação dos nomes das partes, nos termos da certidão de fl. 563.