AREsp 2926587 - DECISAO

AREsp 2926587 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos (intimação em 22/05/2025; interposição em 27/05/2025), razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos, nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: THIAGO AUGUSTO DA SILVA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Tempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO AUGUSTO DA SILVA MARIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos (intimação em 22/05/2025; interposição em 27/05/2025), razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos, nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.