AREsp 2894910 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, § único, do RISTJ), sendo correta a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e inadmissível o exame do mérito ante a ausência dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: DAMASIO BATISTA DE OLIVEIRA; Embargante: NOELIA MATTOS DE OLIVEIRA; Embargante: FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA; Embargante: VALERIA CORREA CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

DAMASIO BATISTA DE OLIVEIRA

Embargante

NOELIA MATTOS DE OLIVEIRA

Embargante

FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA

Embargante

VALERIA CORREA CARVALHO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, § único, do RISTJ), sendo correta a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e inadmissível o exame do mérito ante a ausência dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximas oposições manifestamente protelatórias (art. 1.026, § 2º, CPC)