AREsp 2813315 - DECISAO

AREsp 2813315 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ficou evidenciado que as razões dos embargos visavam à rediscussão do julgado (caráter infringente), sendo inadequado o uso dos aclaratórios; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15, Súmula 7 Do STJ, Preclusão/rejulgamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15 Súmula 7 Do STJ Preclusão/rejulgamento

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Parties

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ficou evidenciado que as razões dos embargos visavam à rediscussão do julgado (caráter infringente), sendo inadequado o uso dos aclaratórios; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.