AREsp 2766347 - DECISAO

AREsp 2766347 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a peça não indicou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a mera irresignação quanto à decisão impugnada; por ser o primeiro embargo e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, com advertência quanto à reiteração que configure protelação.

Parties
Embargante: PLASC PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Cpc/2015 Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

PLASC PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de indicação de vícios de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a peça não indicou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a mera irresignação quanto à decisão impugnada; por ser o primeiro embargo e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, com advertência quanto à reiteração que configure protelação.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.