AREsp 2383042 - ACORDAO

AREsp 2383042 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões, Prejudicialidade Externa, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Prejudicialidade Externa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema n. 895 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem e competência para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030 do CPC)