AREsp 2757151 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, apresentando fundamentação suficiente e inteligível, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, pretendia-se rediscutir matéria já decidida, e questões relativas à inversão do ônus da sucumbência e ao quantitativo não são passíveis de reapreciação em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Progressão Funcional, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Progressão Funcional Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Inversão do ônus da sucumbência
  3. 3 Fixação do termo/marco inicial da condenação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, apresentando fundamentação suficiente e inteligível, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, pretendia-se rediscutir matéria já decidida, e questões relativas à inversão do ônus da sucumbência e ao quantitativo não são passíveis de reapreciação em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração