REsp 2099295 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado trouxe motivação suficiente e corretamente aplicou o entendimento do STF consubstanciado no Tema 895, reconhecendo a natureza infraconstitucional da questão quando esta exige análise de normas infraconstitucionais, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis por embargos, e a pretensão é de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Inafastabilidade Da Jurisdição, Tema 895 Do STF, Tema 698 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Inafastabilidade Da Jurisdição Tema 895 Do STF Tema 698 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão relativa à inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 Aplicação do Tema 895 do STF e sua incidência para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado trouxe motivação suficiente e corretamente aplicou o entendimento do STF consubstanciado no Tema 895, reconhecendo a natureza infraconstitucional da questão quando esta exige análise de normas infraconstitucionais, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis por embargos, e a pretensão é de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados com objetivo de rediscussão da matéria.