Rcl 42727 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou as matérias suscitadas e apresentou motivação adequada em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com a exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF), não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem está prevista no art. 1.030 do CPC, não havendo usurpação da competência do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Usurpação De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Usurpação De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com o art. 93, IX, da CF
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC) e existência ou não de usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou as matérias suscitadas e apresentou motivação adequada em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com a exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF), não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem está prevista no art. 1.030 do CPC, não havendo usurpação da competência do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil