AREsp 2600773 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões indispensáveis ao julgamento, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ADIDAS DO BRASIL LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Compensação Tributária, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Compensação Tributária Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

ADIDAS DO BRASIL LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se o acórdão recorrido teria suprido os pontos necessários ao julgamento
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram mero inconformismo ou vício apto a modificar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões indispensáveis ao julgamento, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração