AREsp 2561356 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a reforma exigida implicaria reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ENEL GREEN POWER CACHOEIRA DOURA DA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública Ambiental, Obrigação De Fazer, Oitiva De Órgão Ambiental
Processo Civil E Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública Ambiental Obrigação De Fazer Oitiva De Órgão Ambiental

Case Brief

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Parties

ENEL GREEN POWER CACHOEIRA DOURA DA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a reforma exigida implicaria reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração