AREsp 2898129 - DECISAO

AREsp 2898129 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ e pelo RISTJ, impedindo o exame de mérito do recurso especial; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JULIANA MARIA LUDOVICO POVOA DE SIQUEIRA; Embargante: VINICIUS MORETTI DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JULIANA MARIA LUDOVICO POVOA DE SIQUEIRA

Embargante

VINICIUS MORETTI DE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ e pelo RISTJ, impedindo o exame de mérito do recurso especial; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.