AREsp 2893165 - DECISAO

AREsp 2893165 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, impugnação exigida no momento da interposição do agravo em recurso especial, não pelos embargos declaratórios; assim, não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: SERGIO PECANH A DA SILVA COLETTO; Embargante: PRISCILA TAISSA PIRES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

SERGIO PECANH A DA SILVA COLETTO

Embargante

PRISCILA TAISSA PIRES CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir alegada omissão sobre impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 182 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, impugnação exigida no momento da interposição do agravo em recurso especial, não pelos embargos declaratórios; assim, não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.