AREsp 2726372 - ACORDAO

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Não houve vício no acórdão embargado e as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; além disso, o pedido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: RICARDO FRACALOSSI FOLADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RICARDO FRACALOSSI FOLADOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Mero inconformismo da parte não é cabível em embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve vício no acórdão embargado e as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; além disso, o pedido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados