AREsp 2879215 - ACORDAO

AREsp 2879215 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando apenas mero inconformismo com o resultado, o que não autoriza revisão pela via dos embargos, nos termos do art. 619 do CPP e do entendimento sobre a aplicação das súmulas 182 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARCELO BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 182/stj; Súmula 7/stj), Receptação, Falsificação De Documento Público, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 182/stj; Súmula 7/stj) Receptação Falsificação De Documento Público Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BRASILEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Uso indevido de embargos de declaração para mero inconformismo
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando apenas mero inconformismo com o resultado, o que não autoriza revisão pela via dos embargos, nos termos do art. 619 do CPP e do entendimento sobre a aplicação das súmulas 182 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração