AREsp 2709579 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, sendo o recurso originário inapto ao conhecimento, houve ausência de exame de mérito, o que impede alegação de omissão; embargos de declaração não servem para reexame ou modificação do julgado; e a ausência de prequestionamento das matérias impõe a aplicação das súmulas indicadas, tornando inviável o provimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 282 E 356/stf; 280/stf), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (211/stj; 282 E 356/stf; 280/stf) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inapetência do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, sendo o recurso originário inapto ao conhecimento, houve ausência de exame de mérito, o que impede alegação de omissão; embargos de declaração não servem para reexame ou modificação do julgado; e a ausência de prequestionamento das matérias impõe a aplicação das súmulas indicadas, tornando inviável o provimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.