AREsp 2844546 - DECISAO

Verificada nulidade nas publicações em razão da autuação com as partes invertidas, retificada posteriormente, dever-se-ia acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA; Parte Mencionada: Aline Grillo Amadio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos; publicação e intimação das partes.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Nulidade De Publicação, Retificação De Autuação, Efeito Infringente

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade De Publicação Retificação De Autuação Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA

Embargante

Aline Grillo Amadio

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Nulidade da publicação por erro material na autuação (partes invertidas)
2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
3 Determinação da distribuição dos autos após correção da autuação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos; publicação e intimação das partes.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada