REsp 2154996 - DECISAO

REsp 2154996 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para integrar o julgado quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sem efeitos modificativos, sendo entretanto indeferido o pedido por ausência de comprovação da incapacidade financeira nos termos da Súmula 481/STJ; as demais alegações de omissão foram rejeitadas por ausência de vício nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não deixou de enfrentar argumentos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489, § 1º Cpc), Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Suspensão Pelo Tema 1.255/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489, § 1º Cpc) Súmula 481/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para integrar o julgado quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sem efeitos modificativos, sendo entretanto indeferido o pedido por ausência de comprovação da incapacidade financeira nos termos da Súmula 481/STJ; as demais alegações de omissão foram rejeitadas por ausência de vício nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não deixou de enfrentar argumentos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão.

Court Disposition

ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indeferido o pedido de gratuidade de justiça.