AREsp 2868733 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não há irregularidade passível de correção por meio dos presentes embargos.

Parties: Embargante: MARIA DA GLORIA TOMAZ VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

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Case Brief

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Parties

MARIA DA GLORIA TOMAZ VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil