AREsp 2869841 - DECISAO

AREsp 2869841 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 21-E, V do RISTJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não houve vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 07/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 07/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 verificação da presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 momento apropriado para impugnação das razões que fundamentaram a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 21-E, V do RISTJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não houve vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa