AREsp 2863290 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a alegação de incidência da Súmula 83/STJ), devendo tal impugnação ser feita no momento da interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Parties: Embargante: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Preclusão

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)