AREsp 2871627 - DECISAO

AREsp 2871627 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a via do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: PROLIFE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

PROLIFE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a via do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).