EAREsp 2163552 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a Corte reafirmou a necessidade de impugnação específica da integralidade dos fundamentos da decisão agravada para admitirem-se recursos, e considerou inadequado o uso dos embargos com finalidade infringente para reformar o julgado.

Parties
Embargante: MARIA FILOMENA DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Da Integralidade Da Decisão Agravada, Omissão E Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Da Integralidade Da Decisão Agravada Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

MARIA FILOMENA DA SILVA FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica da integralidade dos fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a não acolhida das teses da parte configura omissão ou contradição no acórdão
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a Corte reafirmou a necessidade de impugnação específica da integralidade dos fundamentos da decisão agravada para admitirem-se recursos, e considerou inadequado o uso dos embargos com finalidade infringente para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.