AREsp 2872626 - DECISAO

AREsp 2872626 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria sobre aplicação de juros moratórios não foi debatida na instância de origem, razão pela qual se aplica a Súmula 211/STJ; além disso, a tentativa de rediscutir matéria já analisada não é cabível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALISSON ARTUR PICININ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juros Moratórios, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Juros Moratórios Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALISSON ARTUR PICININ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento da matéria sobre juros moratórios
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em razão da falta de debate da matéria na instância de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria sobre aplicação de juros moratórios não foi debatida na instância de origem, razão pela qual se aplica a Súmula 211/STJ; além disso, a tentativa de rediscutir matéria já analisada não é cabível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).