AREsp 2883398 - DECISAO

AREsp 2883398 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou-se na ausência da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento que instruem o preparo, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ; a parte foi intimada para regularizar o vício e não o fez; a instrumentalidade das formas não socorre quem não regulariza; e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: HAROLDO CESAR PINHEIRO BELTRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Instrumentalidade Das Formas, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Instrumentalidade Das Formas Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

HAROLDO CESAR PINHEIRO BELTRAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão quanto à apreciação dos argumentos do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento para comprovação do preparo
  3. 3 Aplicabilidade da instrumentalidade das formas quando intimado para regularizar o preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou-se na ausência da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento que instruem o preparo, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ; a parte foi intimada para regularizar o vício e não o fez; a instrumentalidade das formas não socorre quem não regulariza; e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.