AREsp 2861157 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; todas as matérias aptas foram enfrentadas, e a modificação pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de óbice da Súmula 735/STF.
- Parties
- Embargante: WELINGTON BATISTA CHAVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Possessória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 561 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
WELINGTON BATISTA CHAVES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada
- 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Aplicação e interpretação do art. 561 do CPC/2015 quanto aos requisitos da tutela possessória
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; todas as matérias aptas foram enfrentadas, e a modificação pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de óbice da Súmula 735/STF.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeição dos Embargos de Declaração
- Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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