AREsp 2864165 - DECISAO

AREsp 2864165 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou ter impugnado a incidência da Súmula n.7, tornando-se assim sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOSE GUILHERME TACLA ANDRADE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

JOSE GUILHERME TACLA ANDRADE E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.7
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou ter impugnado a incidência da Súmula n.7, tornando-se assim sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada